| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
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Tempo gasto: 91 dias, 12 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2025 13:42:16 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei 84/2024 foi incluído em pauta para votação na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade ocorrida em 18/03/2025. Submetido o parecer do Relator à votação, o resultado alcançado foi 01 (um) voto NÃO, da Vereadora Ana Paula Rocha, 01 voto SIM, do Vereador João Flávio, e 01 (um) voto ABSTENÇÃO, da Vereadora Baiano do Salão.
À luz do Regimento Interno desta Casa de Leis, certo é que "não acolhido pela maioria absoluta dos membros da Comissão o voto do Relator ou o voto em separado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão". Desta forma, interpreta-se que o quórum para aprovação de um Projeto de Lei na Comissão será da maioria absoluta, que, neste caso, representava 03 votos favoráveis ou 03 desfavoráveis, o que não foi alcançado.
Assim, a votação realizada no dia 18/03/2025 é considerada PREJUDICADA, sendo aplicável ao caso o art. 109, §3º do RICMV, para nova designação de relator. Pelo exposto, remeto o presente feito ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade para nova designação de Relator, consoante fundamentação supra.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 378/2025 - Boletim de Votação - PL 84/2024 - Proc. 4731/2024- CONSUMIDOR - VOTAÇÃO PREJUDICADA
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| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/04/2025 08:38:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 19 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 10/04/2025 09:36:51 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Segue por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/01/2025 14:39:58 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 59 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 08/11/2024 15:07:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 51 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: Voto pela Aprovação da Matéira.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 535/2024 - Parecer
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/09/2024 12:03:08 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 10/09/2024 07:32:15 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloísio Varejão como Relator da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/09/2024 13:04:03 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/09/2024 13:03:00 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/09/2024 09:47:10 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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