| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 55 dias, 7 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2025 13:17:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 22/12/2025 09:45:44 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer para prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 981/2025 - parecer
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/12/2025 07:55:53 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 15/12/2025 13:06:27 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Professor Jocelino como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/12/2025 12:57:47 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Presidente da comissão, para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/12/2025 08:47:34 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 128ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/12/2025 08:24:41 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 127ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 09/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/12/2025 09:10:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 126ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 08/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/12/2025 13:27:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 125ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 03/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/12/2025 13:26:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 124ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 02/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2025 12:35:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 01/12/2025 11:04:06 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 123ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 01/12/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/11/2025 10:12:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereador Ana Paula Rocha |
| Envio: 26/11/2025 14:22:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue anexo os documentos solicitados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/11/2025 13:11:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Nos documentos acostados, verifica-se a juntada de declaração afirmando que a diretoria da entidade possui idoneidade moral. Ocorre que, à luz do art. 1º, alínea “d”, da referida lei, a idoneidade moral deve ser comprovada, não bastando mera declaração unilateral da própria instituição. Ademais, observa-se que as certidões apresentadas dos tribunais (TJES, TRF-2 e TRT-17) foram emitidas em nome do Instituto, e não em nome pessoal dos membros da diretoria, o que inviabiliza, neste momento, a aferição do cumprimento efetivo do requisito legal.
Destaco que a exigência constante da alínea “d” refere-se exclusivamente à idoneidade moral dos diretores, razão pela qual a certificação deve ser emitida individualmente em nome de cada dirigente, de modo a permitir a verificação da inexistência de antecedentes desabonadores em seu nome.
Ao gabinete da vereadora autora para conhecimento e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 21/11/2025 07:14:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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