| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador João Flávio |
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Tempo gasto: 11 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/08/2025 08:19:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 18 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar do Projeto de Lei nº 387/2025, de autoria do Vereador João Flávio que visa alterar o Anexo I, da Lei nº 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o dia 19 de outubro, em referência à visita de Sua Santidade, o Papa João Paulo II, ao bairro Nova Palestina, ocorrida no ano de 1991.
Verifica-se que a proposição não atende integralmente aos requisitos formais estabelecidos no art. 184 da Resolução nº 2.060/2001 (Regimento Interno), que dispõe:
“Art. 184 Não se admitirão proposições:
IV – Que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento, decisões judiciais ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição ou cópia, exceto os textos constitucionais e as leis codificadas;”
Bem como não atende o disposto na Lei Municipal nº 9.278/2018, a qual preconiza:
“Art. 3º As proposições de leis municipais que tratam de datas e eventos comemorativos deverão conter no mínimo as seguintes informações:
III – Cópia integral do Anexo I, devidamente atualizado, acrescentando a data a ser criada.”
Diante disso, remeta-se o presente processo ao Vereador proponente para que, querendo, providencie a juntada, em conformidade com as exigências legais e regimentais.
Após o cumprimento da diligência, retorne-se à Secretaria Geral da Mesa para continuidade da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 27/08/2025 10:01:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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