Data de apresentação 22/06/2026 16:55:31
 N° Processo 12612/2026
 N° Protocolo 12999/2026
 ID 347670
 Ementa

Requerimento de informação à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), a respeito do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória – Refis Vitória 2026, instituído pelo Decreto Municipal nº 26.006, de 29 de dezembro de 2025.

 Autoria

Pedro Trés;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação