Projeto de Lei 76/1988

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 Data de apresentação 13/09/1988 00:00:00
 N° Processo 2107/1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 203853
 Ementa

Estabelece as normas e princípios para o planejamento , programação e controle da operação do sistema de transporte coletivo de passageiros e para apuração dos fatores incidentes na definição das tarifas, complementa a lei nº 2.686/73, e da outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação