Projeto de Lei 59/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1991 00:00:00
 N° Processo 1075/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 204381
 Ementa

Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação