Projeto de Lei 57/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/05/1990 00:00:00
 N° Processo 1064/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 204520
 Ementa

Ficando assegurando o atendimento gratuito pela Rede Pública de Saúde Municipal aos casos de abortos necessários e gravidez resultante e estupro e que se refere o art. 128 do código penal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação