Data de apresentação 07/02/1990 00:00:00
 N° Processo 256/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 278398
 Ementa

Emenda Aditiva , criando artigo e parágrafo após o artigo 135, renumerando-se os demais.

 Autoria

Luzia Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação