Data de apresentação 07/02/1990 00:00:00
 N° Processo 257/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 278403
 Ementa

Emenda Supressiva ao artigo 41.

 Autoria

Luzia Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação