Data de apresentação 07/02/1990 00:00:00
 N° Processo 259/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 278406
 Ementa

Emenda Aditiva Título VII cap III.

 Autoria

Luzia Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação