Projeto de Lei 171/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/09/1989 00:00:00
 N° Processo 2838/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 204001
 Ementa

Concedendo estabilidade aos servidores Municipais que na data da Promulgação da constituição contém com cinco anos de serviços continuados.

 Autoria

Pedro Luiz Correa ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação