Projeto de Lei 45/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/1990 00:00:00
 N° Processo 879/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 204391
 Ementa

Alterando dispositivo do Inciso I do art. 63, do art. 66 e do parágrafo 1º do art. 96 da lei nº 2.286 de 25/10/73.

 Autoria

Pedro Luiz Correa ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação