Data de apresentação 05/02/1990 00:00:00
 N° Processo 342/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 204401
 Ementa

Dando nova redação ao art. 27 da Lei nº 3571 de 24 de Janeiro de 1989.

 Autoria

Pedro Luiz Correa ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação