Data de apresentação 09/01/1991 00:00:00
 N° Processo 106/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 204685
 Ementa

Obrigando restaurantes e supermercados a afixarem tabela de preços à entrada do estabelecimento.

 Autoria

Pedro Luiz Correa ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação