Data de apresentação 06/02/1990 00:00:00
 N° Processo 227/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 278174
 Ementa

Emenda Aditiva , determinando que o Município, no prazo de 180 dias a contar da publicação da Lei Orgânica Municipal, deverá enquadrar todos os funcionários que se encontra em desvio de função.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação