Data de apresentação 03/04/2017 12:21:13
 N° Processo 4475/2017
 N° Protocolo 4745/2017
 ID 159164
 Ementa

OF. 159/2017/GDSM , Comunica aprovação de Emenda Constitucional nº 107, de 13 de março de 2017

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação