Data de apresentação 25/04/2019 00:00:00
 N° Processo 5425/2019
 N° Protocolo 6214/2019
 ID 196332
 Ementa

Cumprimentando -o, e, em atenção ao OF.MESA DIRETORA/SGM/CMV Nº01/2019, informo que foi realizada a edição e publicação do decreto nº17.740 no Diário Oficial do dia 23/04/2019, que revogou o Decreto nº 10.063, de 06 de setembro de 1997, conforme copia anexa.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação