Cumprimentando -o, e, em atenção ao OF.MESA DIRETORA/SGM/CMV Nº01/2019, informo que foi realizada a edição e publicação do decreto nº17.740 no Diário Oficial do dia 23/04/2019, que revogou o Decreto nº 10.063, de 06 de setembro de 1997, conforme copia anexa.
Daysi Koehler Brhning-Secretaria de Governo em Exercicio;
Apensado
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