Data de apresentação 03/09/2019 16:44:10
 N° Processo 9825/2019
 N° Protocolo 10962/2019
 ID 204566
 Ementa

Altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 124/2018, passa a vigorar com a seguinte redação.

 Situação

Apensado/Anexado

  Histórico da Tramitação 2188 Dia(s), 13 horas, 27 minuto(s).

mai
abr
2025
mai
mar
2023
mai
2022
jun
mai
2020
out
set
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação