| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/01/2025 14:22:40 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2024 |
Fase: Tomar Conhecimento da Decisão |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Emanuel |
| Envio: 15/10/2024 18:47:10 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Declaro-me ciente do referido pronunciamento jurídico exarado pela Colenda Procuradoria Legislativa desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/10/2024 14:25:40 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Para Analise e Providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 23/08/2024 09:34:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 484 dias, 17 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/12/2022 12:40:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Leandro Piquet, presidente da CCj para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 08/07/2022 11:50:43 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Considerando manifestação da CCJ às folhas 332/338, encaminho os autos para cumprimento das diligências exauridas no parecer jurídico nº126/2021, às folhas 346/356, remetendo-os ao autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2022 13:48:55 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 297 dias, 23 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 31/08/2021 11:48:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC,
Para dar prosseguimento ao trâmite do processo, haja vista parecer anexo da Procuradoria desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/08/2021 10:52:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/08/2021 09:55:43 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2021 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/08/2021 13:58:17 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/08/2021 10:11:20 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 26 dias, 19 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/07/2021 13:41:05 |
Ação: Voto em separado pela aprovação
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Tempo gasto: 27 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 3509/2020
Projeto de Lei nº: 140/2020
Autor: Ver. Luiz Emanuel
P A R E C E R – VOTO VISTA
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 140/2020, de autoria do Vereador Luiz Emanuel.
Relator: Duda Brasil
De autoria do Vereador Luiz Emanuel, o PL 140/2020 tem em seu projeto finalidade de alterar o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória (Lei n 9.271/2018), mais especificamente o anexo 02, mapa 01.
Extrai-se dos autos que o projeto foi lido no período do pequeno expediente, passou por três sessões ordinárias na fase das discussões especiais na forma do art. 241 do Regimento Interno, sem emendas.
Em continuidade ao processo legislativo, veio o projeto à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, nos termos do art. 110 da Resolução nº 1.919/2014 (Regimento Interno).
O respeitável Vereador Duda Brasil foi designado relator e apresentou parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição, que tem o intuito protege a cultura e o interesse da comunidade de Jardim da Penha.
Nada obstante, pedi vistas do processo para uma análise mais pormenorizada.
Este é o sucinto relatório, passo a fundamentar.
Extrai-se dos autos que o projeto de lei alterou o Plano Diretor do Município de Vitória para que o terreno de 15.354,75 m², situado na ZOC 2 – Zona de Ocupação Controlada, área que está localizada na interseção da Rua Anísio Fernandes Coelho, como a Rua Francisco Generoso da Fonseca, em Jardim da Penha, conforme anexo A, seja classificado como Zona de Proteção Ambiental ZPA3.
São louváveis intenções do projeto, e, a priori, resta demonstrada a constitucionalidade e legalidade da proposição. Importante notar, entretanto, que devem ser seguidos os procedimentos adequados para alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), que segue normas específicas.
Isso, porque, conforme a própria Lei nº 9.271/2018, que aprova o PDM de Vitória, a gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento (art. 3º, §3º), o que garante, dentre outros, a participação popular na formulação, implementação, avaliação, monitoramento e revisão da política urbana (art. 3º, § 4º, VI).
O Precedente Regimental nº 06/2017, desta Casa Legislativa estabelece o rito processual de tramitação de natureza especial para as proposições que instituem, revisam e alteram o PDU de Vitória, e traz normas específicas, que devem ser respeitadas. Dentre elas, importante destacar a realização de audiências públicas, apresentação de relatório e emissão de parecer conclusivo.
Conclusão
Face ao exposto, é que se opina, a priori, pela constitucionalidade e legalidade da proposição, destacando-se, ainda a importância de se observar os demais requisitos legais de regência.
É o nosso parecer.
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/06/2021 11:30:38 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 16 dias, 21 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Vista ao Vereador Leandro Piquet.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 19/05/2021 11:05:44 |
Ação: Pela Legalidade
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Não se pode perder de vista no âmbito da esfera da proteção da cultura e do interesse da comunidade de Jardim da Penha, o projeto de lei cumpre seu quesito de legalidade, motivada por patente interesse público local. Vota-se pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE da presente proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 54/2021 - Mapa 01- Zoneamento de Uso de Ocupação
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| Recebimento: 05/05/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2021 09:42:32 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/05/2021 12:01:24 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/05/2021 12:18:55 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 200 dias, 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue para designar relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Análise |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/10/2020 10:57:46 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/10/2020 10:44:10 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 |
Fase: Conhecimento e Deliberação |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/10/2020 10:36:30 |
Ação: Prorrogação de Prazo concedida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2020 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/10/2020 10:32:50 |
Ação: Prorrogação de Prazo
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/10/2020 18:35:30 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Distribuo a Procuradora Dra Larissa Melo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/10/2020 16:11:05 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 25/08/2020 14:33:47 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho à procuradoria para emissão de parecer orientativo da matéria em questão.
Att,
Leonil.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 229/2020 - Procuradoria
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/08/2020 16:54:39 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonil dias para relatoria !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2020 13:47:25 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/08/2020 00:07:35 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após Processo passar nas discussões segue para as Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/08/2020 00:07:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/08/2020 15:57:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/08/2020 15:57:29 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/08/2020 15:56:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: 3509 teste
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/07/2020 17:01:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Políticas Urbanas;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 25/07/2020 21:31:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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