Data de apresentação 26/08/2021 13:36:06
 N° Processo 9950/2021
 N° Protocolo 10305/2021
 ID 229079
 Ementa

Vitória, 23 de Agosto de 2021. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Assunto: Requerimento de informação pertinente a multas aplicadas nos últimos 10 anos.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação