Data de apresentação 29/04/2022 17:01:25
 N° Processo 10638/2021
 N° Protocolo 5330/2022
 ID 241683
 Ementa

Sanção do Projeto de Lei Nº

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 154/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação