| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/02/2023 09:40:17 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/12/2022 11:55:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 134ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 28/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1320/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/12/2022 11:54:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/12/2022 11:54:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 dias, 3 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/12/2022 11:50:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 84 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL , para extração de avulso ,conforme o art193 do RI
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/06/2022 11:27:06 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/06/2022 11:22:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2022 09:49:02 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2022 08:13:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: 045ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 25/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2022 07:54:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 045ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 25/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2022 07:51:06 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 044ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 24/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2022 07:50:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
043ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 18/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2022 07:48:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
042ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2022 07:46:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 31/05/2022 12:22:23 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 31/05/2022 12:21:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências.
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Segurança;
4 - Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/05/2022 14:44:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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