| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2022 15:34:39 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal. Segue para arquivamento.
Cumpre salientar que a sanção anexada ao final do processo pertence, na realidade, ao projeto de lei nº 167/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/11/2022 13:57:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 36 dias, 4 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1182/2022 - Votação CCJ
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/10/2022 16:36:23 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/10/2022 14:53:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/09/2022 14:03:01 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 09:31:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 95ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 09:30:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 94ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 20/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 09:28:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 93ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 19/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 09:27:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: 92ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 14/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 08:44:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 90ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 12/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 08:42:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 15:21:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 15:21:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 15 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Desburocratização e Empreendedorismo;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/08/2022 12:42:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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