| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/01/2025 09:56:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 537 dias, 22 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 11:32:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 87 dias, 21 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/03/2023 18:15:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/03/2023 10:22:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 56 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 12227/2021, realizado por Alessandra Oliveira Bruno Costa - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 09/01/2023 12:00:49
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/12/2022 13:25:14 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 28/12/2022 09:33:01 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/12/2022 13:45:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2022 |
Fase: Protocolar Solicitação |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 27/12/2022 08:04:47 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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