| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/01/2025 15:16:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 512 dias, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/08/2023 11:03:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 105 dias, 17 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 1639/2023, realizado por Ingrid Zouain Vargas - DEL - Departamento Legislativo, em 15/05/2023 16:44:08
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2023 11:39:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. À SGM para inclusão na pauta e seu devido apensamento ao processo principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/05/2023 15:37:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 56 minutos
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Complemento da Ação: O referente processo trata-se de um recurso ao parecer elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça que deu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 28/2023, processo n° 1639/23.
Este recurso encontra-se tempestivo e conta com a assinatura de um terço dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 60, inciso V alinha "a" e "b" do Regimento Interno.
Desta forma, requer à Mesa Diretora que submeta o parecer à deliberação do Plenário.
Incluído na Leitura do expediente na 037ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 09/05/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Em seguida encaminhe para a SECRETARIA GERAL DA MESA para inclusão na pauta e seu devido apensamento ao processo principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2023 17:42:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: Para leitura e análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/05/2023 14:24:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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