| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/08/2023 11:35:08 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/08/2023 10:55:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: para apensar conforme solicitação da procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/08/2023 14:52:41 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Relator Vereador Davi Esmael,
analisando o sistema de tramitação processual eletrônico da Câmara Municipal de Vitória, observa-se que em 07 de julho de 2023 foi protocolizado projeto de lei do mesmo autor visando a revogação da lei que, nesta proposição, pretende se alterar.
O Regimento Interno em seu art. 203 revela que havendo proposições versando sobre matéria idêntica ou correlata, a mais nova será apensada a mais antiga, obedecendo a tramitação desta última.
Neste sentido, considerando que a presente proposição é mais nova que a oriunda do projeto de Lei nº 140/2023, opino pelo apensamento das matérias, uma vez não ser possível a tramitação autônoma de cada uma das proposições que versam sobre objeto correlato porém com efeito antagônico (uma objetivando extirpar a norma e outra querendo alterar) sendo uma prejudicial a outra nos termos regimentais caso aprovada qualquer uma das proposições.
Assim, considerando que esta procuradoria já exarou parecer prévio opinativo no projeto de lei nº 140/2023 que é aproveitado a matéria mais nova, conforme dispõe o § 3º do art. 203, orienta-se pelo apensamento das proposições.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/08/2023 13:54:15 |
Ação: Avocado pelo PGE
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/08/2023 16:32:42 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 16/08/2023 15:22:25 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 1 dia, 33 minutos
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Complemento da Ação: Requer, com fundamento no art. 108 do Regimento Interno, o envio do Projeto de Lei à Procuradoria Geral para exarar Parecer prévio orientativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/08/2023 13:32:38 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Elaborar perecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 09/08/2023 14:00:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Davi Esmael como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/08/2023 12:23:07 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 18:10:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 02/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 18:09:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 01/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/08/2023 18:07:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 31/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2023 15:54:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 26/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/07/2023 15:52:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 25/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2023 11:09:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/07/2023 14:42:05 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 067ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 24/07/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/07/2023 11:34:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial. A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Meio Ambiente e Bem Estar Animal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/07/2023 18:06:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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