Data de apresentação 25/10/2023 10:55:49
 N° Processo 13408/2023
 N° Protocolo 13970/2023
 ID 271134
 Ementa

Altera o art. 1° da Lei n° 8.859, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta Programa de Regularização de Edificações.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação