Data de apresentação 05/03/2024 11:31:07
 N° Processo 2344/2024
 N° Protocolo 2488/2024
 ID 279438
 Ementa

PL - Revoga o § 1º do art. 23 da Lei nº. 4.170 de 02 de janeiro de 1995

 Autoria

Leonardo Monjardim;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação