Data de apresentação 23/08/2024 11:11:33
 N° Processo 7979/2024
 N° Protocolo 8648/2024
 ID 286004
 Ementa

Isenta do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais nos casos em que especifica.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 150/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação