Data de apresentação 14/07/2025 08:09:17
 N° Processo 16850/2025
 N° Protocolo 20133/2025
 ID 314647
 Ementa

Requerimento de Urgência ao projeto de Lei que altera a alínea “c” da Lei Municipal de n. 4.230, de 10 de agosto de 1995, que estabelece critérios para as Sociedades serem declaradas de utilidade pública.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 242/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação