Data de apresentação 25/08/2025 07:08:51
 N° Processo 23776/2025
 N° Protocolo 23893/2025
 ID 318448
 Ementa

REQUERIMENTO - O Vereador Davi Esmael Almeida (Republicanos), no uso de suas atribuições regimentais, REQUER a anulação da votação do Projeto de Lei nº 342/2025, aprovado na sessão do dia 20 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas vencedoras de processos licitatórios contratarem pessoas em situação de rua.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação