Data de apresentação 06/10/2025 11:21:24
 N° Processo 28343/2025
 N° Protocolo 28592/2025
 ID 323264
 Ementa

Revoga a Lei Municipal n. 65, de 27 de maio de 1949, que assegurou o direito de perpetuidade de sepultura nos cemitérios públicos do Município de Vitória aos que exercem os cargos de Prefeito e Vereadores desde 1930.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei 65 1949

Anexos da Tramitação