| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereador Ana Paula Rocha |
|
|
Tempo gasto: 23 dias, 6 horas, 53 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/11/2025 18:31:26 |
Ação: Seguir Normalmente
|
Tempo gasto: 4 horas, 26 minutos
|
Complemento da Ação: Excelentíssima Senhora Vereadora Ana Paula Rocha,
O Presidente, ao ser provocado por questão de ordem, cumpre seu dever regimental de prestar esclarecimentos quanto ao episódio ocorrido durante sessão ordinária, conforme disposto no § 5º do artigo 167 do Regimento Interno (Resolução 2.60/2021);
Conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, não há no Regimento Interno qualquer vedação expressa à gravação das sessões, que são, por natureza, públicas e abertas à transparência. Contudo, a Procuradoria também ressalta que essa publicidade não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites do respeito, da urbanidade e da finalidade funcional do servidor público.
Assim, quando um assessor ou servidor, no plenário, extrapola esses limites e atua fora de suas atribuições, configura-se desvio de função, situação que não pode ser admitida no âmbito do Poder Legislativo.
No caso em questão, sem adentrar o mérito sobre ter havido ou não filmagem direcionada a determinado vereador, o fato é que houve um ruído e consequente tumulto durante a sessão, o que demandou minha intervenção, no exercício do poder regimental, para restabelecer a ordem e o bom andamento dos trabalhos.
Dessa forma, acolho o parecer da Procuradoria-Geral, reafirmando que:
- Servidores e assessores parlamentares devem pautar-se pelos deveres funcionais e pela finalidade de suas atribuições;
- As sessões públicas podem ser filmadas, sendo esta uma prática permitida e compatível com a transparência legislativa. Contudo, deve ser observada a finalidade institucional e respeitado o bom andamento dos trabalhos, especialmente no caso de servidores ou assessores em plenário.
- Compete ao Presidente intervir sempre que houver qualquer perturbação da ordem ou desvio de conduta funcional em plenário
Reafirmo, por fim, o compromisso com o respeito institucional, o decoro e a harmonia entre os membros desta Casa Legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/11/2025 13:46:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Segue com parecer jurídico em anexo, conforme solicitado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/11/2025 13:38:51 |
Ação: Seguir Normalmente
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Trata-se de Requerimento apresentado pela Excelentíssima Vereadora Ana Paula Rocha, referente à gravação audiovisual realizada por Sua Excelência no Plenário desta Câmara Municipal de Vitória. Ao final, a Vereadora requer:
1. Que o Presidente da Câmara Municipal de Vitória se manifeste, por escrito, acerca da base normativa que sustentaria eventual vedação à gravação, por assessores de gabinete, durante sessões públicas, indicando o dispositivo regimental, legal ou ato administrativo interno que a ampare, se existente;
2. Que, na ausência de previsão expressa, seja reconhecido que a conduta da servidora não configura infração disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores e do Regimento Interno;
3. Que o presente requerimento e a respectiva resposta sejam publicados no Diário Oficial e inseridos nos Anais da Câmara, em observância aos princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos desta Casa.
Pois bem. Antes de adentrar ao mérito do requerimento, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral, para conhecimento e manifestação jurídica. Após, retornem os autos a esta Presidência.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/11/2025 11:23:54 |
Ação: Seguir Normalmente
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|