Data de apresentação 03/03/2026 17:54:21
 N° Processo 3960/2026
 N° Protocolo 4122/2026
 ID 338189
 Ementa

Requerimento de Urgência do Processo nº 3960/2026 (PL nº 55/2026).

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 10 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 55/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação