| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/03/2026 14:08:20 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Trata-se da Emenda Modificativa nº 5/2026, de autoria do nobre Vereador Pedro Mansur Trés, ao Projeto de Lei nº 84/2026.
Conforme consta dos autos, a referida emenda foi submetida à deliberação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa em sessão ordinária.
Ocorre que, após a devida discussão e votação em destaque, a emenda foi rejeitada pela maioria dos presentes, não sendo, portanto, incorporada ao texto da proposição principal.
Considerando que a decisão do Plenário é soberana e final no processo legislativo, e tendo em vista que a rejeição da matéria esgota a sua tramitação, determino o ARQUIVAMENTO do presente processo, com as devidas anotações e baixa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/03/2026 14:33:32 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de emenda apresentada em Comissão no curso da tramitação de proposição submetida ao regime de urgência.
Registra-se que a referida emenda foi acolhida no relatório proferido pelo Vereador Maurício Leite na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, passando a integrar o parecer aprovado no âmbito daquele colegiado. Contudo, em sede de deliberação plenária, a matéria foi submetida à apreciação em destaque, oportunidade em que a emenda restou rejeitada pelo Plenário, não sendo incorporada ao texto da proposição.
Dessa forma, deixa-se de considerar a emenda na consolidação do texto aprovado, devendo a proposição principal prosseguir sem as alterações por ela propostas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/03/2026 10:00:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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