Data de apresentação 06/04/2026 15:52:40
 N° Processo 6969/2026
 N° Protocolo 7122/2026
 ID 341379
 Ementa

Indicação para que o Executivo promova alteração na Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 Autoria

Pedro Trés;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação