PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES: Produção Legislativa

Sessão:079 Realizada em: 13/08/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 64 /2025 Nº Processo: 4554/2025 Data: 24/02/2025 12:31:16 Autor: Aloísio Varejão Institui a obrigatoriedade da fixação de placas informativas sobre o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos nas unidades de saúde públicas e privadas no município de Vitória. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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