PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES: Produção Legislativa

Sessão:082 Realizada em: 20/08/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 35 /2025 Nº Processo: 2241/2025 Data: 30/01/2025 16:17:25 Autor: Dárcio Bracarense INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL “PET EM RISCO”(ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO)PARA RESGATE E PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÕES DE CATÁSTROFES NATURAIS OU CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Fase: Ordem do Dia Ação: Aprovado Complemento: Observação:

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