LEI Nº 2290, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 20.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O prefeito Municipal de Vitória: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo Bando do Brasil S/A.

Parágrafo único – A correção monetária será a mesma utilizada para as obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados pelas autoridades monetárias do país.

Artigo 2º Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Artigo 1º serão aplicados em drenagem e pavimentação (infra-estrutura) das Rodovias Serafim Derenzi, Av. Leitão da Silva, Av. Fernando Ferrari, Rua Constante Sodré, Av. Desembargador Santos Neves, Saturnino de Brito, Av. Cezar Hilal e Rua Ferreira Coelho.

Artigo 3º Em garantia do financiamento, o município cederá ao Banco do Brasil S/A parcelas das quotas do Fundo de Participação e Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICM), as quais ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar as prestações do principal e os acessórios da dívida, na forma dos artigos 57 e 72 da Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963, e do Artigo 12 § 1º, do Decreto nº 69 775, de 13.12.71.

Artigo 4º Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1975, o orçamento anual consignará verbas próprias para a amortização das prestações de principal e pagamento dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de recursos próprios na fase de execução do projeto.

Artigo 5º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, em adicional ao orçamento vigente e ao orçamento de 1974, créditos especiais destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o artigo 1º e que se vençam nestes exercícios, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões previstas no artigo 2º desta lei.

Artigo 6º Fica o Bando do Brasil S/A, na condição de mandatário, autorizado a receber, nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do artigo 3º desta lei, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º.

Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 30 de Novembro de 1973.

CHRISÓGONO TEIXEIRA DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado de Espírito Santo, em 30 de Novembro de 1973.

ALFREDO OTTO DREWS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.