REVOGADO PELA LEI Nº 6080/2003
REVOGADO PELA LEI Nº 6827/2006
LEI
Nº 4.634, DE 04 DE MAIO DE 1998
ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI N° 2.481/77 - CÓDIGO DE POSTURAS - PERMITINDO O USO DE ANÚNCIO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA,
Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
rejeitou veto total aposto pelo Exmo. Sr Prefeito Municipal de Vitória, razão
pela qual promulgo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município
de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º O Art. 199 da Lei n° 2.481, de 11 de fevereiro de
1977 - Código de Posturas do Município - passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo 199 Á
colocação de anúncio poderá ser concedida:
I -...
II -...
III -...
IV -...
VII - No interior do veículo Taxi, desde que em adesivo
plástico autocolante e afixados nos vidros laterais, cujas dimensões não
ultrapassem
Artigo 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Attílio Vivacqua, em 04 de maio
de 1998.
CÉSAR
COLNAGO
PRESIDENTE
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.