REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006
LEI
Nº 4.864, DE 16 DE ABRIL DE 1999
ALTERA O ANEXO 5 DA
LEI Nº 4.167/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANO DE VITÓRIA - PDU
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da
Lei Orgânica do Município de Vitória, a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica incluído no anexo 5 da Lei a° 4.167, de 27 de dezembro de
1994, Plano Diretor Urbano de Vitória — PDU, a atividade “Escritório de
Corretagem de Seguros” em SERVIÇO LOCAL.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Jerônimo
Monteiro, em 16 de abril de 1999.
LUIZ
PAULO VELLOZO LUCAS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.