LEI Nº 5.247, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

PRORROGA PRAZO DE CONCESSÃO DO ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º O abono de R$ 40,00 (quarenta reais) de que trata o art. 1° da Lei n° 4943, de 07 de julho de 1999, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2001.

Artigo 2º O prazo de vigência do benefício a que se refere o art. 2° da Lei n° 4943, de 07 de julho de 1999, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2001.

Artigo 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do exercício de 2001.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2001.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de dezembro de 2000.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.