REVOGADO PELA LEI Nº 6750/2006

LEI Nº 6173, DE 27 DE JULHO DE 2004

Altera o Anexo 1.1 da Lei nº 4.167, de 27 de dezembro de 1994.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica suprimido do Anexo 1.1da Lei nº 4.167, de 1994, o trecho da Zona de Proteção Paisagística - ZPP, compreendido entre o Canal de Captação de Água do Mar da CST e o Porto de Praia Mole, conforme coordenadas abaixo:

PONTOS	COORDENADAS UTM
	X (E)	Y (N)
1	372207,98	7760159,65
2	371400,99	7755824,80

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 27 de julho de 2004.

Luiz Paulo Velloso Lucas

Prefeito Municipal

Ref. Proc. 3268251/04

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.