REVOGADO PELA LEI Nº 6752/2006

 

LEI Nº 6521, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Cria cargos integrantes do quadro permanente de pessoal da Administração Municipal.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam criados os cargos integrantes do Quadro Permanente do Plano de Cargos e Salários do Município, constante no Anexo I desta Lei, mantendo-se as atribuições, os vencimentos e os requisitos para provimento, já definidos em Lei municipal.

 

Artigo 2º Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Artigo 3º Para o cargo de motorista, a escolaridade exigida passa a ser: Ensino Fundamental completo.

 

Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento aprovado para o exercício financeiro de 2006, que serão suplementadas, se necessário.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de dezembro de 2005.

 

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

 

Ref. Proc. 5822767/05

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

ANEXO I da Lei nº 6.521/05

DEMONSTRATIVO DE CARGOS CRIADOS

 

Denominação do cargo

Quantidade

Administrador

56

Agente de Proteção Ambiental

5

Almoxarife

4

Analista de Sistemas

6

Arquiteto

20

Assistente Administrativo

370

Atendente

48

Auxiliar de Veterinária

6

Biólogo

6

Contador

8

Economista

6

Engenheiro

50

Engenheiro Agrônomo

1

Engenheiro Químico

3

Engenheiro Sanitarista

1

Estatístico

7

Geógrafo

7

Laboratorista

48

Médico

224

Médico Veterinário

3

Nutricionista

7

Odontólogo

48

Procurador

7

Psicólogo

39

Sociólogo

5

Técnico Agrícola

5

Técnico de Higiene Dental

11

Técnico em Comunicação Social

3

Técnico em Edificações

4

Técnico em Eletrotécnica

1

Terapeuta Ocupacional

15

Topógrafo

2

TOTAL

1.026