O PREFEITO MUNICIPAL
DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art.
113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei Nº 6.819, de 21
de dezembro de 2006, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º ............................................
I - de
saúde da família e de pronto atendimento;
..................................................
......................................................
§ 1º A gratificação a que se refere o inciso I deste artigo será
devida aos servidores do Município em efetivo exercício, no desempenho de suas
atividades nas Unidades de Saúde de Família, na equipe do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS) e nas Unidades de Pronto Atendimento pertencentes
ao quadro de pessoal do Município de Vitória, conforme Tabela I do Anexo Único.
...................................................................................................
“ (NR)
Artigo 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de
abril de 2008.
Palácio Jerônimo Monteiro, em
04 de abril de 2008.
Ref. Proc. 2029830/08
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.