LEI 8902/2016 04/01/2016

LEI Nº 8.902, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 5.540, DE 25 DE ABRIL DE 2002, E O ART. 3° DAS LEIS NºS 7.751, DE 16 DE JULHO DE 2009, E 7.851, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 2° da Lei nº 5.540, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° O procedimento licitatório que precederá as novas concessões contemplara como critério de julgamento o da maior oferta de pagamento pela concessão de direito de uso, na forma disposta no inciso IV do § 1º do Art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994." (NR)

Art. 2° O Art. 3° da Lei nº 7.751, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° O procedimento licitatório que precederá as novas concessões contemplará como critério de julgamento e da maior oferta de pagamento pela concessão de direito de uso, na forma disposta no inciso IV do § 1º do Art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994." (NR)

Art. 3° O Art. 3° da Lei nº 7.851, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5 ° Ficam revogados o § 1° do Art. 2°, da Lei nº 5.540, de 2003, a Lei nº 6.078, de 29 de dezembro de 2003, Parágrafo único do Art. 3° da Lei nº 7.751, de 2009, e o Parágrafo único do Art. 3° da Lei nº 7.851, de 2009.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 04 de Janeiro de 2016.

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.