REVOGADA PELA LEI Nº 8902/2016

LEI Nº 6.078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

AUTORIZA CONCESSÃO DE ÁREA NO PARQUE PEDRA DA CEBOLA.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante processo licitatório, a utilização de áreas localizadas no Parque Pedra da Cebola, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Vitória e Lei n° 4.880, de 28 de abril de 1999.

§ 1º O objeto da presente concessão respeitará os temos do Decreto Estadual n° 4.179-N, de 05 de novembro de 1997, que criou o Parque da Pedra da Cebola e reitera a cessão da administração do Parque para o Município de Vitória por meio do Convênio de Gestão firmado.

§ 2º O prazo da concessão de que trata o caput deste artigo será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante manifestação das partes, nos termos da Lei 4.818, de 29 de dezembro de 1998.

Artigo 2º As áreas a serem concedidas são as seguintes:

I - Área de 4.050,58 m², situada no Platô, confrontando a Leste com Edifício Pedro Guedes, Edifício Luzem e Edifício Solar de Devisi, ao Sul com Edifício Cortina Danabezzo, Lote Vago e FAESA, ao Oeste com o campo de futebol do Parque pedra da Cebola e ao Norte com o estacionamento do Parque Pedra da Cebola, para instalação de restaurante de 336,80 m²;

II - Área de 130 m², situada no espaço do Parque Pedra da Cebola denominado “Recanto do Jenipapo” à 21,6 metros lineares a leste do herbário e 8,5 metros lineares ao norte da divisa com lote vago, para a instalação de lanchonete com 33,9 m2 e com uma área coberta de 109,34 m²; e

III - O modulo construído situado próximo ao monumento a Augusto Ruschi, para uso como loja para venda de produtos com marcas turísticas de Vitória.

Artigo 3º O procedimento licitatório que precederá as novas concessões contemplará a aferição da melhor proposta em razão da combinação dos critérios de melhor oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica, na forma do inciso VI, art. 16, da Lei n.° 4.818, de 28 de dezembro de 1998.

Parágrafo único – Considerar-se-á, na avaliação da melhor técnica, a experiência e a certificação em “Boas Práticas de Fabricação”, de acordo com Código Sanitário do Municipal, Lei Municipal 5094, Portaria V.S. 326/97, Portaria V.S. 1428/93 e Resolução RDC n.° 275/02.

Artigo 4º As disposições contidas na Lei n° 5.766, de 31 de outubro de 2002, não se aplicam à concessão de uso objeto desta Lei.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 29 de dezembro de 2003.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.