LEI 9040/2016 08/11/2016

LEI N º 9.040, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono , na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O orçamento do Município de Vitória, referente ao exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no §2° do Art. 165 da Constituição Federal, no §1° do Art. 137 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo :

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos ;

III - as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas alterações ;

IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais ;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município ;

VI - as disposições finais .

Parágrafo único. Integra, ainda, esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1° e 2° do Art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o Anexo de Prioridades e Metas .

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2° A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentário de 2017 , bem como a execução da respectiva Lei , deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2017 constantes do Anexo I da presente Lei .

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei orçamentário de 2017, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetro s macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2016 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros .

Art. 3° As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2017 serão compatíveis com o Plano Plurianual, relativo ao período 2014/2017, devendo observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo, os quais terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2017, não Se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas .

§ 1º As diretrizes estratégicas que nortearão a formulação de programas são os seguintes:

I - ambiente social de paz ;

II - Desenvolvimento com sustentabilidade ;

III - equidade e justiça social;

IV - gestão compartilhada , transparente e eficiente .

§ 2 ° Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e metas são os seguintes :

I - modernizar e valorizar a segurança pública ;

II - promover segurança com cidadania ;

III - educar para a sustentabilidade e qualidade de vida ;

IV - fomentar o desenvolvimento local ;

V - promover a melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade ;

VI - promover a melhoria da qualidade ambiental urbana ;

VII - assegurar o acesso equitativo, permanente e com qualidade aos bens e serviços públicos ;

VIII - promover a inclusão social com respeito aos direitos humanos ;

IX - articular e integrar as políticas públicas ;

X - fortalecer os canais de participação social ;

VI - modernizar a gestão pública ;

VII - qualificar e valorizar o servidor .

§ 3° O Projeto de Lei do Orçamento do Município de Vitória para o exercício de 2017 abrangerá Programas de Governo , constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas .

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por funções e programas, explicitando para cada projeto , atividade ou operação especial, meta e valores totalizados por grupo de despesa e modalidade de aplicação .

§ 1° A classificação funcional- programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão , de 14 de abril de 1999, e suas alterações .

§ 2 ° Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2014/2017 e suas modificações .

§ 3 º Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal , e suas alterações :

I – pessoal e encargos sociais (1);

II – juros e encargos da dívida (2);

III - outras despesas correntes (3);

IV – investimentos (4);

V - inversões financeiras (5);

VI – amortização da dívida (6).

§ 4º A reserva de contingência, prevista no Art. 21, desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa .

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por :

I - programa , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos , sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual ;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente , das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo ;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 6° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem corno as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação .

Art. 7° Cada atividade , projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam .

Art. 8° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificada s no projeto de lei orçamentária na forma de programas e atividades , projetos ou operações especiais .

Art. 9º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades constantes do Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 10 O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Município apenas sob a forma de :

I - participação acionária ;

II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos .

Art. 11 O orçamento de investimento compreende a programação orçamentária das empresas públicas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto .

Parágrafo único . As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento .

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12 O Orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal .

Parágrafo único. Os processos de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e de execução do orçamento deverão ser realizados de modo a promover a transparência do gasto público , inclusive por meio eletrônico, observando-se , também , o princípio da publicidade , com vistas a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade .

Art. 13 No projeto de lei orçamentária anual , as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes , estimados para o exercício de 2017 .

Art. 14 Na programação da despesa , serão observadas as seguintes restrições:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas origens dos recursos ;

II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento , a qualquer título, a servidor da Administração Municipal Direta ou Indireta , por serviços de consultoria ou assistência técnica , inclusive , custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos , ajustes ou instrumentos congêneres , firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado , nacionais ou internacionais.

Art. 15 A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação .

§ 1° A vedação disposta neste artigo não se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização , desde que observados os critérios legais .

§ 2° Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização , o Município poderá contribuir , observado o artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal - CONSEM , instituído pela Lei nº 4.545, de 1997.

Art. 16 Somente serão incluídas , na lei orçamentária anual , dotações para o pagamento de juros , encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do orçamento ao Legislativo Municipal.

Art. 17 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:

I – novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

II - somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2014/2017, ações que assegurem sua manutenção ;

III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica , econômica , financeira e ambiental .

Art. 18 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada , constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2014/2017 que tenham sido objeto de projetos de lei .

Art. 19 A estimativa de receita de operações de crédito para o exercício de 2017 terá corno limite máximo, o valor encontrado a partir das orientações e metodologia de cálculo estabelecidos nas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/2001 .

Art. 20 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução , serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo .

Art. 21 O valor da reserva de contingência poderá ser de, no máximo , 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida estimada para 2017 .

Art. 22 Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei Orçamentário e dos projetos que tratam de créditos adicionais, em observância ao inciso XII do Art. 113, combinado com o § 2º do Art. 142 da Lei Orgânica do Município de Vitória .

Art. 23 A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei Federal nº 4 .320, de 1964.

Art. 24 No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no Art. 9° e no inciso II § 1° do Art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 2000, esta limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades , na lei orçamentária anual , e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos " e "inversões financeiras".

Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista neste artigo .

Art. 25 Fica excluída da proibição prevista no inciso V do Parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação de hora extra para pessoal , quando se tratar de relevante interesse público .

Art. 26 A execução orçamentária , direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá , ainda , manter superavitária a receita corrente frente à despesa corrente , com a finalidade de comportar a programação de investimentos .

Art. 27 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa QDD, no nível de elemento de despesa , observados os mesmos grupo de despesa , categoria econômica, modalidade de aplicação , projeto/atividade/ operação especial e unidade orçamentária , poderão ser procedidas para atender necessidades de execução .

§ 1º As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários, entre elementos de despesa, facultada a inserção de subelemento de despesa .

§ 2° Caberá ao Secretário Municipal de Fazenda , por meio de Portaria , instituir as referidas alterações .

Art. 28 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa , os quais serão modificados independentemente de nova publicação .

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas estimativas para pessoal e encargos sociais , terão como limites , observados os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o Art. 12 desta Lei, a despesa da folha de pagamento de maio de 2016, projetada para 2017, considerando os acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de vagas .

Art. 30 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração , inclusive reajustes , a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente :

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 31 Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária , poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados ao Legislativo Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.

Art. 32 Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica e/ou social.

Parágrafo único. A redução de encargos Tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS

Art. 33 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Art. 34 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária , na forma da proposta remetida ao Legislativo Municipal , enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo .

§ 2° Eventuais saldos negativos , apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei no Legislativo Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual , através da abertura de créditos adicionais .

§ 3º Não se incluem no limite previsto neste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais ;

II – benefícios previdenciário s a cargo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV ;

III - serviço da dívida ;

IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação , assistência social e segurança pública;

V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do Estado ;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior ;

VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2017 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual , não se estenda além do 1° semestre de 2017;

VIII – pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 35 o Poder Executivo disponibilizará no site www.vitoria.es.gov.br, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.