LEI
Nº 993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
cobrança da parte variável do Imposto da Indústria e Profissões, incidente
sobre combustíveis e lubrificantes, referente ao exercício
de 1960, na base estabelecida no artigo
primeiro, inciso II, nº. 3, da lei nº. 946, de 30 de dezembro de 1960.
Artigo
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória,
Capital do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1961.
ADELPHO POLI
MONJARDIM
PREFEITO MUNICIPAL
Selada e publicada no Departamento
de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do
Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1961.
ALBERTO VAREJÃO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.