ANEXO II
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Nomenclatura
|
Padrão
|
Quantidade
|
|
Diretor Geral
|
PC-S
|
01
|
|
Procurador Geral
|
PC-S
|
01
|
|
Diretor de Fiscalização e Relações
Comunitárias
|
PC-S
|
01
|
|
Controlador Interno
|
PC-E
|
01
|
|
Chefe de Gabinete da Presidência
|
PC-E
|
01
|
|
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
|
PC-E
|
01
|
|
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa
|
PC-E
|
01
|
|
Diretor do Departamento Financeiro e Contábil
|
PC-E
|
01
|
|
Diretor do Departamento Legislativo
|
PC-E
|
01
|
|
Diretor do Departamento de Tecnologia da
Informação
|
PC-E
|
01
|
|
Diretor do Departamento de Comunicação
|
PC-E
|
01
|
|
Diretor do Departamento de Documentação e
Informação
|
PC-E
|
01
|
|
Secretário
das Comissões Permanentes
|
PC-T
|
01
|
|
Coordenador
de Comissões
|
PC-T
|
15
|
|
Assessor
Técnico
|
PC-T
|
14
|
|
Assessor
do Cerimonial
|
PC-AL1
|
01
|
|
Assessor
Legislativo-Administrativo I
|
PC-AL1
|
16
|
|
Assessor
Legislativo-Administrativo II
|
PC-AL2
|
12
|
|
Assessor
Legislativo-Administrativo III
|
PC-AL3
|
17
|
|
TOTAL
|
|
88
|
ANEXO III
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Nomenclatura
|
Padrão
|
Requisito Mínimo
|
Quantidade
|
Lotação
|
|
Subprocurador
Legislativo
|
FG-E
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível superior
|
01
|
Procuradoria
Geral
|
|
Subprocurador
Administrativo
|
FG-E
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível superior
|
01
|
Procuradoria
Geral
|
|
Agente
de Controle de Pessoal e Financeiro
|
FG-E
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível superior
|
01
|
Controladoria
Interna e Transparência
|
|
Agente
de Controle e Gestão por Processos
|
FG-T
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível superior
|
01
|
Controladoria
Interna e Transparência
|
|
Coordenador
Financeiro
|
FG-T
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
Financeiro e Contábil
|
|
Coordenador
Jurídico de Análise Financeira
|
FG-T
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível superior
|
01
|
Procuradoria
Geral
|
|
Coordenador
de Compras
|
FG-T
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível superior
|
01
|
DGA/Compras
|
|
Coordenador
de Segurança Legislativa
|
FG-T
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Assessoria
de Segurança Legislativa
|
|
Encarregado
de Processos Legislativos
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
Legislativo
|
|
Encarregado
de Processos Legislativos
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
Legislativo
|
|
Encarregado
de Cadastro de Pessoal
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
de Gestão de Pessoas
|
|
Encarregado
de Comunicação
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
de Comunicação
|
|
Encarregado
de Cobertura Fotográfica
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
de Comunicação
|
|
Encarregado
de Apoio Administrativo de Pessoal
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
de Gestão de Pessoas
|
|
Encarregado
de Infraestrutura de TI
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
Departamento
de Tecnologia da Informação
|
|
Encarregado
de Arquivo
|
FG-AL
|
Ocupante
de cargo efetivo de nível médio
|
01
|
DDI/Arquivo
Geral
|
|
TOTAL
|
|
|
16
|
|
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
1 - Gabinete da Presidência - GAP
Ao Gabinete da Presidência compete o planejamento, organização e
coordenação das atividades da Câmara Municipal. Cabe ainda cuidar do
relacionamento com as autoridades externas, com os diversos órgãos da
Administração Municipal, com os Vereadores, com os servidores da casa e com o
público em geral.
1.2 – Chefia de Gabinete da Presidência - CGP
À chefia de gabinete da presidência cabe coordenar e organizar o
gabinete do Presidente da Casa, realizar atendimento, controlar a agenda do
Presidente, manter contato com os departamentos, gabinetes parlamentares,
servidores da CMV e público em geral, de forma a resolver antecipadamente os
problemas administrativos.
2 - Procuradoria Geral - PGE
A Procuradoria Geral, subordinada diretamente ao Presidente,
compete prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora no que tange à
solução de questões jurídicas, de natureza contenciosa ou não, administrativas
e legislativas, mediante informações e pareceres jurídicos em documentos que
lhe sejam submetidos; na apreciação de contratos e convênios que envolvam a CMV
e mediante a representação da CMV em juízo, por indicação da Mesa Diretora.
3 - Departamento de Fiscalização e
Relações Comunitárias - DFRC
A Direção de Fiscalização e Relações Comunitárias é o Órgão da Câmara
Municipal de Vitória responsável pelo assessoramento ao Presidente, à Mesa
Diretora e aos vereadores no que dispõe sobre sua função fiscalizadora ao Poder
Executivo.
Compete ainda, apoiar as entidades representativas comunitárias
e articular eventos objetivando inserir a Câmara Municipal de Vitória no debate
político sobre temas relevantes e de interesse público do município.
4 – Controladoria
Interna e Transparência - CIT
A Controladoria Interna e Transparência é
responsável por formular instruções, orientações técnicas e
demais documentos para as unidades administrativas, na adoção de procedimentos,
em conformidade com as normas pertinentes a esta Câmara Municipal e às
legislações municipal, estadual e federal correspondentes. Proporcionar assistência,
informação e contribuir com todos os departamentos da CMV na busca de soluções
de viabilidade técnica para a realização de suas atribuições, avaliar quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, contábil e patrimonial da Casa,
efetuar análise técnica dos processos de licitação, dos contratos e convênios
em vigor, solicitar documentos, informações e quaisquer outros dados às
unidades administrativas que sejam necessários e indispensáveis ao exercício
das funções de controle interno, realizar a interlocução com o Tribunal de
Contas do Estado e demais órgãos de controle externo.
A
Controladoria Interna e Transparência elaborará e coordenará regras e ditames
relativos à transparência dos atos de gestão e incentivará o aperfeiçoamento
constante dos mecanismos de transparência pública.
Os
serviços da controladoria serão exercidos por servidores efetivos titulares de
cargo de nível superior de acordo nos termos da Lei 8.530/2013.
5 - Direção Geral -
DGE
A Direção Geral é o órgão responsável pelo assessoramento ao
Presidente em assuntos administrativos e parlamentares, competindo-lhe
coordenar e supervisionar todos os assuntos referentes à administração de
pessoal, de recursos materiais, de recursos financeiros e os referentes ao
funcionamento administrativo do Legislativo e do Plenário da CMV, podendo para
isso expedir ordens de serviço visando aperfeiçoar o funcionamento dos setores
administrativos.
6 - Assessoria do Cerimonial - ASC
A Assessoria do Cerimonial compete: planejar, organizar, coordenar
e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e ampliação das relações
internas e institucionais da CMV. Deve assistir o Presidente, aos Vereadores e
a Diretoria, quando solicitado, quanto ao protocolo a ser observado nas
cerimônias e eventos oficiais e a organização e realização de eventos
institucionais.
7 - Assessoria de Segurança Legislativa - ASL
A Assessoria de Segurança Legislativa compete: realizar o
policiamento interno e externo das dependências da CMV; coordenar a Central de vídeomonitoramento;
coordenar a Vigilância Patrimonial Terceirizada; controlar e supervisionar as
recepções quanto ao acesso de visitantes e funcionários nas dependências da
Casa.
8 – Escola do Legislativo - EL
A Escola do
Legislativo tem como objetivo promover a formação continuada dos servidores
voltada para os interesses do Poder Legislativo, contribuindo para o
desenvolvimento dos servidores da Câmara Municipal de Vitória e dos cidadãos
capixabas. A Escola do Legislativo fica responsável por elaborar e coordenar as
ações de capacitação de servidores desta Casa de Leis, de acordo com a
Resolução nº 1.918/2013.
09 - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI
Ao Departamento de Tecnologia da Informação, responsável pela gestão física e lógica
do Sistema de Informações da CMV, compete: executar a implantação das políticas
e dos programas de informática; responsabilizar-se pela Rede Local e Sub-redes
e dos Bancos de dados, especificamente mediante tarefas voltadas para sua
segurança, integridade e profilaxia anti-virótica; administrar o grupo de
usuários e dar-lhes suporte em software básico e aplicativos; planejar,
desenvolver, implantar, implementar, coordenar e dar manutenção aos sistemas
automatizados de informação; desenvolver e adquirir sistemas e programas de
acordo com as necessidades da CMV; realizar atividades de organização e métodos
voltados para os sistemas de informações; operar recursos centralizados de
informática; propor plano de treinamento aos usuários de recursos de
informática da CMV e dar manutenção ao site da CMV na internet. O diretor do
Departamento de Tecnologia da Informação deverá possuir formação na área de
tecnologia da informação.
10.
– Infraestrutura de TI
À Infraestrutura de Tecnologia da Informação, compete: Coordenar
e administrar a infraestrutura de rede local cabeada e sem fio, mediante
tarefas voltadas para sua disponibilidade, confidencialidade e integridade;
coordenar e administrar a infraestrutura de servidores de serviços de tecnologia
da informação; coordenar e gerenciar processos de infraestrutura de TI;
estabelecer e monitorar a utilização de normas, padrões e metodologias de
infraestrutura de TI; administrar o Datacenter de Tecnologia da Informação
da CMV; fiscalizar as atividades relativas às alterações, manutenções e
adequações necessárias ao bom funcionamento da infraestrutura; prestar
consultoria e orientações técnicas de infraestrutura de tecnologia da
informação à direção do Departamento de Tecnologia da Informação; administrar a
infraestrutura de usuários e grupos de acordo com a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Vitória; planejar e implementar estratégias de soluções de
Tecnologia da Informação, de acordo com as diretrizes definidas pela CMV; o responsável pela ITI
deverá ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Vitória e possuir formação
na área de tecnologia da informação e redes de computadores.
10.1
– Desenvolvimento de Sistemas
Ao Desenvolvimento de Sistemas, compete: Priorizar o desenvolvimento de
sistemas de Tecnologia de Informação diretamente relacionados aos projetos
estratégicos da Câmara Municipal de Vitória; Priorizar o desenvolvimento de
sistemas de código aberto; Realizar atividades que envolva a gestão de
informação, análise e diagnóstico das necessidades dos usuários relativas a
sistemas de informação; Coordenação e geração de processos de
desenvolvimento de sistemas, liderando a equipe de programadores;
Estabelecimento e o monitoramento da utilização de normas, padrões e metodologias
para o desenvolvimento de sistemas de informação; Assessoramento técnico
no que se refere a prazos, recursos e alternativas de desenvolvimento de
sistemas, efetuando a prospecção, análise e implementação de novas ferramentas
de desenvolvimento; Coordenação de treinamentos relativos à utilização dos
sistemas de informação; Fiscalizar as atividades relativas às alterações,
manutenções e adequações necessárias ao bom funcionamento dos sistemas
desenvolvidos; Planejar a necessidade de capacitação do corpo técnico
visando à atualização do conhecimento e novas alternativas tecnológicas na área
de desenvolvimento de sistemas; Coordenar e fiscalizar o processo de
produção de documentação dos sistemas desenvolvidos, seja para os usuários dos
sistemas de informação, assim como, documentação técnica visando facilitar
futuras manutenções/aprimoramentos; Realizar atividades de Planejamento e
propor sistemas de automatização de atividades executadas pelo solicitante, a fim
de melhorar as atividades e acelerar os processos executados; o responsável
pelo DSI deverá ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Vitória e possuir
formação na área de tecnologia da informação e análise e desenvolvimento de
sistemas.
11 - Departamento de Documentação e
Informação - DDI
O Departamento de Documentação e Informação manterá sob seu controle o
gerenciamento técnico do fluxo de informações que circulem dentro e para a fora
da CMV, cabendo-lhe especificamente: organizar e controlar todas as atividades
relacionadas com protocolo, tramitação e arquivamento de documentos;
administrar a produção e expedição da documentação e correspondência oficial da
CMV; manter um banco de dados, atualizado periodicamente, desta documentação
oficial; controlar e acompanhar os serviços de reprografia; receber jornais e
periódicos e efetuar sua distribuição. Deve ainda se responsabilizar pela
execução e coordenação dos atos oficiais que, por força de Resolução, tenham
que ser publicadas.
11.1
– Arquivo Geral
Ao Arquivo Geral, compete a guarda, manutenção e localização de
documentos atuais da CMV; zelar pela conservação dos documentos; controlar a
entrada e saída de documentos, processos e outros no setor.
12 - Departamento de Gestão Administrativa - DGA
O Departamento
de Gestão Administrativa é responsável por organizar, controlar e supervisionar
os serviços e setores de: patrimônio, almoxarifado, limpeza, portaria,
transporte, manutenção predial e manutenção do Plenário.
12.1 - Setor de Compras
Compete ao Setor de Compras
administrar os processos de aquisição de bens e serviços, visando ao
atendimento das necessidades das demais áreas da CMV, de acordo com a qualidade
solicitada, a quantidade determinada, o prazo estabelecido, o melhor preço e a
melhor fonte de fornecimento. O Setor de Compras goza de autonomia para dar andamento
aos processos de compras de sua competência.
12.2 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio
Compete ao Almoxarifado e Patrimônio
administrar o almoxarifado de materiais de consumo e demais itens de
almoxarifado, o patrimônio móvel e imóvel da CMV. O Almoxarifado e Patrimônio
deverá manter organizado e sob absoluto controle o almoxarifado e os materiais
sob sua responsabilidade.
13 - Departamento Financeiro e Contábil - DFC
Ao Departamento
Financeiro e Contábil compete o planejamento e elaboração do orçamento,
coordenação, orientação e execução financeira e contábil. Compete ainda a
elaboração e encaminhamento da Prestação de Contas da CMV.
14 - Departamento de Gestão de Pessoas - DGP
Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete planejar, coordenar
e executar as atividades relacionadas com o recrutamento, controle e pagamento
do pessoal da CMV. Deve ainda atualizar o cadastro de cargos e funcionários,
bem como elaborar a folha de frequência e de pagamento dos servidores, registro
e atualização da vida funcional de cada servidor.
15 - Departamento Legislativo - DEL
Ao Departamento Legislativo, compete as
seguintes atribuições: coordenar e supervisionar as ações relacionadas com o funcionamento
do plenário da CMV; auxiliar o Presidente na definição e elaboração da pauta da
Ordem do Dia das Sessões. Controlar e acompanhar a distribuição de processos
destinados às Comissões; confeccionar e revisar as atas das sessões; revisar a
redação final das proposições a serem submetidas ao Plenário; supervisionar o
serviço de taquigrafia; assessorar a Mesa Diretora, para cumprimento do
Regimento Interno, bem como encaminhar as correspondências oriundas das sessões
legislativas.
15.1
– Assessoria das Comissões
À Assessoria das Comissões, compete o apoio
e assessoramento às comissões permanentes da CMV; o controle da tramitação dos
processos legislativos nas comissões; o cumprimento de prazos regimentais; a
atualização e cumprimento do calendário anual de reuniões das comissões e o
apoio à realização das reuniões das comissões.
16 - Departamento de Comunicação - DEL
O Departamento de Comunicação será responsável pela assistência
ao Presidente, à Mesa Diretora e aos Vereadores no seu relacionamento com os
meios de comunicação, funcionando dentro de um conceito institucional. Compete
ainda implementar a política de comunicação definida pela Mesa Diretora;
articular eventos objetivando inserir a CMV no debate político sobre temas de
relevante interesse público; providenciar a cobertura jornalística das
atividades e atos de caráter público da CMV; agendar e coordenar as entrevistas
e audiências do Presidente junto à imprensa local, preservando sua imagem e
autoridade; prestar esclarecimento sobre a CMV, se autorizado pelo Presidente e
ainda à atualização do site da CMV.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
1. Diretor Geral, padrão PC-S:
I
- orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são
diretamente subordinados;
II
- subsidiar o Presidente no que concerne ao planejamento e ao processo
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área
de competência;
III
- promover a integração com as unidades administrativas da Câmara Municipal de
Vitoria, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
IV
– responsabilizar-se pela ordenação da despesa junto com o Presidente assinando
e autorizando emissão de empenho e pagamento;
IV
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
2. Procurador Geral, padrão PC-S:
I - o ocupante do
cargo de Procurador Geral deverá possuir formação na área jurídica;
II – exercer a
direção superior da Procuradoria Geral da Câmara;
III – planejar o desenvolvimento
institucional e a atuação funcional da Procuradoria Geral da Câmara, definir
objetivos estratégicos, diretrizes, programas e metas, bem como providenciar os
meios e recursos necessários a sua consecução;
IV-
superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral,
atuando em conjunto com os demais órgãos superiores;
V- exercer a
representação institucional da Procuradoria Geral da Câmara;
VI – representar ao órgão competente sobre a
inconstitucionalidade de Resolução ou ilegalidade de atos administrativos de
qualquer natureza;
VII – prestar assessoramento jurídico e técnico
legislativo ao Presidente da Câmara;
VIII - executar outras atividades correlatas ou que
lhe venham a ser atribuídas.
3.
Diretor de Fiscalização e Relações Comunitárias, padrão PC-S:
I – assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os
vereadores nos temas pertinentes à fiscalização do município;
II – coordenar e organizar o cronograma das
atividades de visitas das equipes de fiscalização aos equipamentos públicos do
Poder Executivo;
III – encaminhar relatórios das visitas de
fiscalização aos órgãos competentes e fiscalizadores instituídos, bem como
divulga-los nos canais de comunicação da Câmara Municipal de Vitória;
IV – receber denúncias de possíveis irregularidades
contratuais do município ou corrupção no Poder Executivo;
V – garantir sigilo dos dados pessoais dos
denunciantes;
VI – subsidiar a Mesa Diretora e a Presidência, na
organização e encaminhamento de denúncias de irregularidades dos atos do Poder
Executivo aos Órgãos competentes;
VII – participar de reuniões que envolvam
representantes das comunidades e demais entidades representativas;
VIII – articular a realização de eventos,
objetivando inserir a Câmara no debate político sobre temas de relevante
interesse público;
IX
– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
4.
Controlador Interno, padrão, PC-E:
I – o cargo de Controlador Interno será ocupado
preferencialmente por servidor efetivo de acordo com o § 1º do Art. 8º da Lei
5.830/2013;
II – coordenar a unidade de controle interno com
total independência funcional para o desempenho das atividades relativas ao
mesmo;
III - formular instruções, orientações técnicas e demais
documentos para as unidades administrativas, na adoção de procedimentos, em
conformidade com as normas pertinentes a esta Câmara Municipal e às legislações
municipal, estadual e federal correspondentes;
IV - proporcionar assistência, informação e contribuir com todos
os departamentos da CMV na busca de soluções de viabilidade técnica para a
realização de suas atribuições;
V - avaliar quanto à eficácia e eficiência a gestão
orçamentária, contábil e patrimonial da CMV.
VI - efetuar análise técnica dos processos de licitação, dos
contratos e convênios em vigor;
VII – solicitar documentos, informações e quaisquer outros dados
às unidades administrativas que sejam necessários e indispensáveis ao exercício
das funções de controle interno;
VIII – realizar a interlocução com o Tribunal de Contas do
Estado e demais órgãos de controle externo;
IX
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
5.
Chefe de Gabinete da Presidência, padrão PC-E:
I – coordenar e organizar o gabinete da presidência;
II – manter organizado o arquivo e a correspondência;
III – atender ao público, servidores e diretores;
IV - substituir o Diretor Geral em seus afastamentos;
IV
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
6.
Diretor de Departamento, padrão PC-E:
I - coordenar as atividades de planejamento,
organização e gerenciamento da unidade administrativa à qual é vinculado;
II - promover a integração com as demais unidades
administrativas de acordo com as políticas e ações definidas pela Diretoria
Geral;
III – atender a demanda dos demais órgãos que
dependam de processos de sua competência;
IV - executar outras atividades correlatas ou que
lhe venham a ser atribuídas.
7.
Coordenador de Comissões, Padrão PC-T:
I - planejar, organizar, coordenar e executar
atividades inerentes ao pleno funcionamento das comissões;
II – manter contato e com a Assessoria das Comissões
do Departamento Legislativo;
III - organizar e contribuir para o cumprimento do
calendário anual de reuniões das comissões;
IV – apoiar na elaboração de pareceres, no andamento
e acompanhamento de processos e projetos relacionados à comissão em que presta
serviços;
V – subordinar-se diretamente ao presidente da
Comissão onde desenvolve suas atividades.
8. Assessor Técnico, padrão PC-T:
I
- prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na resolução de
demandas específicas;
II
- analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de programas e
projetos de âmbito estratégico para a gestão;
III
– coordenar programas e projetos das unidades administrativas da Câmara;
IV
- subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que
concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas,
programas, projetos e atividades de sua área de competência;
V
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
9.
Assessor do Cerimonial, Padrão PC-AL1:
I - planejar, organizar, coordenar e executar atividades
inerentes ao desenvolvimento e ampliação das relações internas e institucionais
da CMV;
II - assistir o Presidente, aos Vereadores e à
Diretoria Geral da CMV, quando
solicitado, quanto ao protocolo a ser observado nas cerimônias e eventos oficiais;
III - organizar e realizar os eventos
institucionais;
IV - executar outras atividades correlatas ou que
lhe venham a ser atribuídas.
10.
Assessor Administrativo-Legislativo I, II, III, padrões PC-AL1, PC-AL2 e
PC-AL3:
I
- Atuar na área administrativa da CMV e nas comissões, lotados nos diversos
departamentos, subordinados aos diretores, coordenadores, responsáveis ou
presidentes de comissões;
II
- executar tarefas de rotina administrativa ou técnica, seguindo normas e
processos estabelecidos, responsabilizando-se pelos resultados específicos
obtidos;
III
- atender ao público em geral, por telefone ou pessoalmente, orientando e
informando sobre assuntos de seu setor de trabalho ou encaminhamento ao setor
competente;
IV
- arquivar os documentos diversos do setor, mantendo atualizados os arquivos,
cadastros e instrumentos de controle;
V
- coletar e registrar dados que possibilitem o monitoramento, a avaliação e
aprimoramento do processo de trabalho sob sua responsabilidade;
VI
- digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do
seu setor;
VII
- receber, classificar e expedir expedientes e materiais diversos, fazendo os
registros necessários;
VIII
- preencher formulários padronizados de uso rotineiro;
IX
- realizar tarefas externas de entrega e recebimento de documentos, material
etc;
IX
- zelar pela ordem e conservação do material e local de trabalho;
X
- conhecer a legislação vigente, atos internos, cumprindo-a e fazendo cumprir,
no âmbito de sua atuação, as determinações nelas contidas;
XI
- zelar pela ordem e conservação do material sob sua guarda;
XII
– utilizar os diversos sistemas de informação existentes na sua área de
atuação;
XIII
– auxiliar em levantamentos, contagens, verificações, controles e apontamentos
que se fazem necessários ao andamento do seu trabalho;
XIV
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
1. Subprocurador Legislativo, padrão FG-E:
I – orientar a assessoria parlamentar do
Poder Legislativo Municipal no acompanhamento dos projetos de atos legislativos
em trâmite na Câmara Municipal de Vitória;
II –
assessorar pessoalmente, quanto aos aspectos jurídicos, os Vereadores e
Comissões Permanentes da Casa no plenário durante as sessões;
III – assessorar diretamente, quanto
aos aspectos jurídicos, às comissões permanentes da CMV;
IV
– prestar assessoria jurídica direta ao Departamento Legislativo;
V
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
2. Subprocurador Administrativo, padrão
FG-E:
I - prestar assessoria
jurídica direta às comissões de processo administrativo e correlatas;
II – fazer o acompanhamento de novas legislações e modificações
legais de âmbito de aplicação pertinentes à Casa, informando as áreas de
interesse sobre seus aspectos de vigência e implicações administrativas;
III
– executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
3. Agente de Controle de Pessoal e Financeiro,
padrão FG-E:
I – supervisionar o cumprimento da política de
pessoal e recursos humanos da Câmara Municipal de Vitória;
II – supervisionar o cumprimento dos limites
constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução
orçamentária;
III – supervisionar as atividades relacionadas com pessoal,
financeiro e tecnologia da informação, dentre outras;
IV – supervisionar o funcionamento da Escola do Legislativo;
VI – realizar auditoria contábil, de conformidade ou
legalidade, operacional e integrada. As auditorias poderão ser prévias,
concomitantes ou subsequentes;
VII - prestar consultoria aos órgãos internos da CMV
quanto aos requisitos das Instruções Normativas e demais regramentos
administrativos;
VIII - fazer o acompanhamento da rotina e o
cumprimento das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua
responsabilidade;
IX - realizar diligências e verificações in loco,
caso necessário;
X - elaborar relatórios de auditoria;
XI - orientar, treinar e capacitar os servidores que
servem de apoio ao Controle Interno em cada área;
XII - prestar informações e esclarecimentos às áreas
sob sua responsabilidade;
XIII - propor normativas e procedimentos que visem à
maior eficiência da gestão pública e uso de recursos;
XIV - realizar outras atividades sob a coordenação
do Controlador Interno ou que lhe venham a ser atribuídas.
4. Agente de Controle e Gestão por
Processos, padrão FG-T:
I
– planejar e estabelecer procedimentos técnicos a serem adotados na organização,
em conformidade com as normas pertinentes ao legislativo municipal e às
legislações municipal, estadual e federal correspondentes;
II-
aplicar e controlar a adoção de novos processos de trabalho estabelecidos visando
à eficácia do trabalho administrativo;
III – supervisionar as atividades relacionadas a
compras e aquisições, serviços gerais, almoxarifado, patrimônio dentre outras;
IV – realizar auditoria contábil, de conformidade ou
legalidade, operacional e integrada. As auditorias poderão ser prévias,
concomitantes ou subsequentes;
V - prestar consultoria aos órgãos internos da CMV
quanto aos requisitos das Instruções Normativas e demais regramentos
administrativos;
VI - fazer o acompanhamento da rotina e o
cumprimento das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua
responsabilidade;
VII - realizar diligências e verificações in loco,
caso necessário;
VIII - elaborar relatórios de auditoria;
IX - orientar, treinar e capacitar os servidores que
servem de apoio ao Controle Interno em cada área;
X - prestar informações e esclarecimentos às áreas
sob sua responsabilidade;
XI - propor normativas e procedimentos que visem à
maior eficiência da gestão pública e uso de recursos;
XII - realizar outras atividades sob a coordenação
do Controlador Interno ou que lhe venham a ser atribuídas.
5.
Coordenador Financeiro, padrão FG-T:
I – executar, acompanhar e atualizar planilha de
despesas mensais e extraordinárias da CMV;
II – elaborar relatórios financeiros gerenciais
diversos;
III – realizar estudo de impacto financeiro para
avaliação e análise do desenvolvimento das ações pela Diretoria;
IV – verificar e emitir certidões e documentos
necessários ao pagamento dos processos administrativos;
V – acompanhar o andamento dos processos decorrentes
das atividades sob sua responsabilidade;
VI – coordenar a organização dos processos
arquivados no setor pelo gerenciamento administrativo da equipe;
VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas.
6 - Coordenador Jurídico de Análise
Financeira, padrão FG-T:
I- acompanhar resultados do Orçamento Público (previsão x
execução);
II- coletar, trabalhar e analisar dados contábeis e de custos, para
subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
III- inspecionar os aspectos jurídicos e promover o levantamento
dos contratos celebrados pela Câmara Municipal de Vitória e em andamento, no
que tange ao cumprimento da Lei, adequação econômico-financeira e seus
impactos;
IV- acompanhar permanentemente a execução dos contratos
vigentes, bem como orientar quanto às medidas cabíveis no caso de
inadimplemento contratual, em estreita colaboração com a Controladoria Interna
na consecução de seus fins institucionais;
V- manter os Diretores informados do resultado das inspeções, a
fim de que estes possam adotar as providências cabíveis em cada caso, inclusive
para fins de orientação aos servidores encarregados pelos serviços;
VI- elaborar, quando solicitado, relatório das inspeções e
levantamentos econômico-financeiros;
VII- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
7. Coordenador de Apoio Administrativo,
padrão FG-T:
I – programar e coordenar a rotina de compras de materiais e
serviços da Câmara;
II – acompanhar o desenvolvimento de tarefas a cargo das
empresas que prestam serviços à CMV, estabelecendo padrões de execução de
serviços, materiais utilizados e outras peculiaridades previstas nos termos de
referência dos contratos vigentes;
III - promover a integração com as demais unidades
administrativas da Câmara Municipal de Vitoria, objetivando o cumprimento de
atividades setoriais;
IV - coordenar o sistema integrado de compras, licitações,
contratos e convênios;
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
8. Coordenador da Assessoria de Segurança
Legislativa, padrão FG-T:
I – a função será ocupada por servidor titular de
cargo efetivo de nível médio de Agente de Segurança Legislativo;
II – assessorar à Mesa Diretora, ao Presidente da
Câmara e aos Vereadores em Plenário, quanto à segurança;
III – coordenar, supervisionar e estabelecer
contatos, se necessário, entre o Presidente da Câmara e autoridades da
segurança pública;
IV – responsabilizar-se pelo hasteamento das
bandeiras nos dias de expediente,
solenidade, datas comemorativas e luto oficial;
V – coordenar e supervisionar o policiamento interno
e externo das dependências da CMV;
VI – coordenar a central de videomonitoramento;
VII – coordenar, supervisionar e responsabilizar-se
pela atuação dos Agentes de Segurança
Legislativos e da vigilância patrimonial terceirizada;
VIII – executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas.
9. Encarregado de Processos Legislativos,
padrão FG-AL:
I - apoiar a realização das sessões
ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais elaborando as pautas,
fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados em Plenário;
II - acompanhar a discussão das matérias e dar
encaminhamento ao sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa;
III – manter o arquivo dos procedimentos das
Resoluções, emendas à Resolução Orgânica do Município, de resoluções e de decretos
legislativos com todos os documentos do processo legislativo;
IV – acompanhar toda a tramitação dos processos legislativos,
inclusive prazos regimentais e legais.
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
10.
Encarregado de Cadastro de Pessoal e folha de pagamento, Padrão FG-AL:
I
– supervisionar o cadastro de servidores, direitos, vantagens e assentamento
dos servidores;
II
– fazer cumprir o cronograma de datas fixadas pela legislação para pagamento de
servidores efetivos, comissionados e estagiários lotados na Câmara Municipal de
Vitória;
IV
– emitir relatórios com dados de pessoal;
I
– supervisionar o cálculo, registro e pagamento de salários, além da efetivação
do cálculo e informação dos impostos respectivos;
II
– fazer cumprir o cronograma de datas fixadas pela legislação para pagamento de
servidores efetivos, comissionados e estagiários lotados na Câmara Municipal de
Vitória;
III
– efetuar controle de freqüência dos servidores;
IV – realizar o fechamento anual de Imposto de Renda (DIRF) e de
Informações Sociais (RAIS);
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
11.
Encarregado de Comunicação, Padrão FG-AL:
I
– supervisionar a cobertura jornalística e fotográfica das sessões ordinárias,
especiais, audiências públicas e sessões solenes;
II
– coordenar e acompanhar a elaboração de instrumentos de comunicação interna e
externa;
III – realizar o clipping de notícias nos diversos meios de
comunicação;
IV – atuar sob a coordenação do Diretor de Comunicação no
atendimento a demandas de imprensa e produção de releases, textos e
informativos;
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
12.
Encarregado de Cobertura Fotográfica, padrão FG-AL:
I
- realizar a cobertura fotográfica das atividades legislativas, como sessões
ordinárias, solenes, audiências públicas e outros eventos da CMV;
II
– responsabilizar-se por dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e manutenção
do acervo fotográfico da CMV;
III – responsabilizar-se pelos equipamentos fotográficos sob sua
guarda;
IV - atuar sob a liderança do Diretor de Comunicação da CMV em
outras atividades correlatas às suas;
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a
ser atribuídas.
13.
Encarregado de Arquivo, padrão FG-AL:
I
– racionalizar o fluxo documental, atribuindo agilidade na recuperação dos
dados necessários à disponibilização das informações à administração;
II
– classificar as matérias tratadas nos documentos em grupos segundo o sistema
de distribuição adotado e de acordo com a legislação técnica vigente;
III
- arquivar os documentos inerentes ao setor, mantendo atualizados os arquivos,
cadastros e instrumentos de controle;
IV
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
14.
Encarregado de Apoio Administrativo, padrão FG-AL:
I
– organizar tarefas, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor de
trabalho, inclusive rotinas administrativas e técnicas, buscando a efetividade
dos resultados pretendidos;
II
- receber, classificar e expedir expedientes e materiais diversos, fazendo os
registros necessários;
III
- arquivar os documentos inerentes ao setor, mantendo atualizados os arquivos,
cadastros e instrumentos de controle;
IV
- digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às rotinas do
seu setor;
V
- executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
